ORDEM DO DIA

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2023 – “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMUREL – CIM-AMUREL”.

JUSTIFICATIVA:

Como é de conhecimento comum, o CIM-AMUREL vem estendendo seu leque de atuação; convênios novos assinados, como o exemplo da usina de asfalto, trazendo vários projetos novos para os Municípios da região de Laguna. Em decorrência disso, foi necessário ampliar as finalidades e objetivos previstos no Protocolo de Intenções do Consórcio. Cabe salientar que não se trata apenas de trazer mais finalidade e objetivos ao CIM-AMUREL, mas principalmente, atualizar-se às normativas e exigências superiores quanto aos Consórcios Públicos. Em razão também do crescimento do CIM-AMUREL, necessário foi criar um regime jurídico funcional, no que diz respeito a contratações futuras de funcionários, uma vez que o TCE-SC já se pronunciou sobre o assunto, entendendo que será necessário realizar processo de seleção de pessoal com critério objetivo, previamente fixados no respectivo regulamento interno.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2023 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE – FEBAVE QUE MANTÉM O CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE – UNIBAVE PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E TRABALHO PARA ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE.

• 1º – O valor descrito no caput deste artigo será repassado em 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), iniciando a primeira em maio de 2023.

Emenda N.º 003/2023 – AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2023 –  ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 1º E ADICIONA O § 2º AO ARTIGO 2º, AMBOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2023:

• 3º – Na hipótese de haver saldo remanescente, o valor excedente após o encerramento do ano poderá ser aproveitado no ano subsequente para a concessão de bolsas de estudo e trabalho à estudantes residentes no Município de São Ludgero e regularmente matriculados em cursos de graduação do UNIBAVE.”
• 2º – Poderá haver ajuste/ampliação no percentual de bolsa concedido aos acadêmicos na hipótese de haver disponibilidade dos recursos financeiros.”

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0017/2023 – “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIS-AMUREL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO A AMUREL.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Indicação Nº 20 /2023

A Vereadora que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que encaminhe, com a máxima urgência, um Projeto de Lei específico à Câmara Municipal, com o objetivo de promover a aprovação e a efetivação do Piso Salarial da Enfermagem em nosso município, já sancionada pelo governo federal.

Destaco que a implementação do Piso Salarial da Enfermagem já ocorreu em diversos municípios e estados do país, e sendo uma demanda justa e necessária. Através desse projeto de lei, poderemos alinhar nosso município aos avanços conquistados em prol dos profissionais de enfermagem.

Confio no comprometimento de Vossa Excelência com a valorização dos profissionais de enfermagem e a melhoria dos serviços de saúde em nosso município. Acredito que, por meio do trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo, poderemos alcançar essa importante conquista.

Rosilene Borba Wernke – Vereadora/MDB

A indicação foi aprovada por unanimidade.

TRIBUNA

Os vereadores Rosilene Borba Wernke, Adriano Becker, Jairo Luiz Borges e Afonso Schlickmann utilizaram a tribuna para as explicações pessoais.

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